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LegislaçãoLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações. Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, dispõe acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos debenturistas. Instrução CVM nº 400, de 29 de Dezembro de 2003, dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988. Instrução CVM nº 404, de 13 de fevereiro de 2004, dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado. (Anexos à Instrução 404: I , II , III , IV e V) Nota Explicativa à Instrução CVM nº 404, de 13 de fevereiro de 2004. Decisão-Conjunta 013, dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI. Código de Auto-Regulação ANBID, para ofertas públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários |
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